Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 39-A/2026/1 de 03-11-2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.