Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 98/2001 de 28-03-2001
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.


Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 99/2001 de 28-03-2001
Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto.


Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 100/2001 de 28-03-2001
Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24.ª Directiva, n.º 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25.ª Directiva, n.º 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva n.º 2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho.