Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 7/2006 de 08-02-2006
Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha


Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 25/2006 de 08-02-2006
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 5/2006/A de 08-02-2006
Aprova o Plano Regional Anual para 2006


Tribunal Constitucional
Acórdão nº 23/2006 de 10-01-2006
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

Acórdão nº 34/2006 de 11-01-2006
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%