I. Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
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Diagrama do Procedimento de Elaboração de Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas Diagrama do Procedimento de Licenciamento de Operações Urbanísticas Diagrama do Procedimento de Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas Diagrama do Procedimento de Autorização Diagrama dos Procedimentos de Contraordenação e de Adoção de Medidas de Tutela da Legalidade Sujeição a Discussão Pública de Regulamento Municipal Pedido de Certidão de Destaque Emissão da Certidão de Destaque Denegação da Emissão da Certidão de Destaque Notificação à Câmara Municipal da Instalação de Geradores Eólicos Submissão de Operações de Loteamento e Realização de Obras de Urbanização de Iniciativa Municipal a Discussão Pública Pedido de Licenciamento de Operação Urbanística Comunicação Prévia de Operação Urbanística (Com Exceção dos Loteamentos) (Artigo 9º e artigo 4º nº 4) Comunicação Prévia de Operação de Loteamento Comunicação de Substituição do Requerente ou Comunicante, Construtor e Técnicos Intervenientes na Execução da Obra Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de ________ Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Despacho de Aperfeiçoamento Requerimento Para a Entrega de Elementos Instrutórios Despacho de Rejeição Liminar Despacho de Suspensão do Procedimento Requerimento para a Prossecução do Procedimento Aviso do Pedido de Licenciamento de Operações Urbanísticas Aviso da Apresentação da Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas Aviso do Pedido do Parecer Prévio ou da Autorização de Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública Termo de Responsabilidade Referente à Certificação/Aprovação/Parecer dos Projetos de Especialidade Solicitação pelo Requerente ou Comunicante dos Pareceres, Autorizações ou Aprovações Legalmente Exigidos Declaração do Requerente ou Comunicante de que os Pareceres, Autorizações ou Aprovações não Foram Emitidos Pedido de Certidão da Promoção pela Câmara Municipal das Consultas Exigidas Requerimento para Pedido de Informação Prévia de Operação Urbanística Pedido de Declaração Relativa à Manutenção dos Pressupostos de Informação Prévia Favorável Despacho de Declaração de Manutenção/Não Manutenção dos Pressupostos de Informação Prévia Favorável Apresentação dos Projetos de Especialidade Apresentação dos Projetos de Especialidade – Pedido de Prorrogação do Prazo Submissão a Consulta Pública da Licença de Operação de Loteamento Pedido para Licença Parcial para Construção da Estrutura de Obra de Edificação Minuta do Contrato de Urbanização Pedido de Alteração à Licença Submissão a Consulta Pública da Alteração de Licença de Operação de Loteamento Notificação para Pronúncia aos Proprietários dos Lotes Comunicação à Conservatória do Aditamento ao Alvará Minuta da Certidão de Não Rejeição da Comunicação Prévia Requerimento pelo Cedente de Reversão de Parcelas Cedidas no Âmbito de Operação Urbanística Requerimento por Adquirentes dos Lotes de Reversão de Parcelas Cedidas no Âmbito de Operação de Loteamento Contrato de Cooperação para Gestão das Infraestruturas e dos Espaços Verdes e de Utilização Colectiva Certidão Comprovativa de Receção Provisórias de Obras de Urbanização Certidão Comprovativa de que a Caução é Suficiente para Garantir a boa Execução das Obras de Urbanização Certidão Comprovativa da Conclusão de Obras de Urbanização Comunicação ao Município de Negócios Jurídicos de que Resulte o Fracionamento ou Divisão de Prédios Rústicos Parecer Previsto no Artigo 54.º, N.ºs 1 e 2 da Lei das AUGI Pedido de Prorrogação dos Prazos de Execução das Obras de Edificação Pedido de Substituição/Redução/Cancelamento de Caução Contrato de Urbanização Requerimento para Execução Faseada de Obras de Urbanização Pedido de Prorrogação dos Prazos de Execução das Obras de Urbanização Requerimento para Execução Faseada de Operação Urbanística Requerimento de Certidão que Ateste que o Edifício é Anterior ao RGEU Requerimento para Autorização de Utilização ou Alteração de Utilização Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra/Diretor de Fiscalização Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra/Diretor de Fiscalização Termo de Responsabilidade de Dispensa de Vistoria, Certificação/Aprovação/Parecer da Execução dos Projetos de Especialidade Pedido de Certidão de que o Edifício Satisfaz os Requisitos para Constituição da Propriedade Horizontal “Renovação” da Licença ou Comunicação Prévia Modelo do Alvará de Licenciamento de Operações de Loteamento, sem Realização de Obras de Urbanização Modelo do Alvará de Licenciamento de Operações de Loteamento, com Realização de Obras de Urbanização Modelo do Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização Modelo do Alvará de Licenciamento de Obras de Edificação Modelo do Alvará de Licença Parcial de Obras Modelo do Alvará de Licenciamento de Obras de Demolição Modelo do Alvará de Autorização de Utilização ou Suas Frações Bem Como Alterações de Utilização dos Mesmos Modelo do Alvará de Licenciamento dos Trabalhos de Remodelação de Terrenos Requerimento para a Emissão do Alvará de Licenciamento de Obras de Edificação Requerimento para a Emissão do Alvará de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos Requerimento Para a Emissão do Alvará de Licenciamento de Obras de Demolição Requerimento para a Emissão do Alvará de Licença de Loteamento (Com ou Sem Obras de Urbanização) Requerimento para a Emissão do Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização Requerimento para a Emissão do Alvará de Autorização de Utilização/Alteração de Utilização Requerimento de Prorrogação do Prazo para a Emissão de Alvará de Licenciamento Aviso do Licenciamento de Operações de Loteamento, Com ou Sem Obras de Urbanização Aviso do Licenciamento de Obras de Urbanização Aviso do Licenciamento de Obras de Edificação, de Demolição ou de Execução de Estrutura Aviso do Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos Aviso do Licenciamento de Operações Urbanísticas a Que se Refere a Alínea G) do N.º 2 do Artigo 4.º do RJUE Aviso da Realização de Operações Urbanísticas a que se Refere o Artigo 7.º do RJUE Aviso a Fixar pelo Titular de Operações de Loteamento Objeto de Comunicação Prévia, nos Termos do N.º 1 do Artigo 17.º Do RJUE, Com ou Sem Realização de Obras de Urbanização Aviso das Obras de Construção, Ampliação ou Alteração Objeto de Comunicação Prévia, nos Termos do N.º 1 do Artigo 17.º do RJUE Aviso a Que se Referem as Alíneas A) a G) do N.º 1 do Artigo 6.º, Objeto de Comunicação Aviso a Publicar pelas Entidades Públicas Promotoras de Operações Urbanísticas Informação Sobre o Início dos Trabalhos Pedido de Execução de Trabalhos de Demolição e/ou de Escavação e Contenção Periférica Pedido de Execução de Trabalhos de Demolição e/ou de Escavação e Contenção Periférica Comunicação Prévia de Alterações Durante a Execução da Obra Comunicação Prévia de Alterações Durante a Execução da Obra Licenciamento de Alterações Durante a Execução da Obra Requerimento para a Receção Provisórias de Obras de Urbanização Requerimento Para a Receção Definitiva de Obras de Urbanização Licenciamento Especial para Conclusão da Obra Requerimento de Vistoria de Conservação do Edificado Pedido de Informação Requerimento para a Redução/Isenção do Pagamento das Taxas
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