Formulários > Urbanismo  > II. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial  > Planos Municipais De Ordenamento do Território

 Exercício do direito à informação (Artigo 5º)

 Exercício do Direito à Informação (Consulta do Processo e Obtenção de Cópias e Certidões) (Artigo 5º)

 Exercício do Direito à Participação (Artigo 6º)

 Aviso de Início do Procedimento e Abertura de Participação Preventiva de Plano Diretor Municipal (Artigo 76º)

 Aviso de Início do Procedimento e Abertura de Participação Preventiva de Plano de Urbanização/ Plano de Pormenor (Artigo 76º)

 Declaração de Não Caducidade do Procedimento de Planeamento (Artigo 76.º, N.º 7 do RJIGT)

 Proposta de Celebração do Contrato: Exemplo 1 (Artigo 81.º e ss)

 Proposta de Celebração do Contrato: Exemplo 2 (Artigo 81.º e ss)

 Minuta de Deliberação da Câmara na Sequência da Proposta do Interessado: Exemplo 1 (Artigo 81.º n.º 2)

 Minuta de deliberação da Câmara na sequência da proposta do interessado: exemplo 2 (Artigo 81, n.º 2)

 Sujeição a Discussão Pública da Proposta de Celebração de Contrato e da Deliberação da Câmara Municipal Para a sua Celebração (Artigo 81.º, n.º 3)

 Minuta do Contrato para Planeamento: Exemplo 1 (Artigo 79.º, n.º 2)

 Minuta do Contrato para Planeamento: Exemplo 2 (Artigo 79, n.º 2)

 Aviso de Início do Período de Discussão Pública de Plano Municipal (Artigo 89º)

 Relatório de Ponderação

 Aviso do Ato de Aprovação do Plano Municipal pela Assembleia Municipal

 Certidão Plano Pormenor com Efeitos Registais (Artigos 108.º, n.º 1 e 109.º)

 Alteração por Adaptação (Artigo 121º)

 Correções Materiais (Artigo 122.º)

 Alteração Simplificada (Artigo 123.º)

 Revogação (Artigo 127.º)

 Suspensão de Planos Municipais pelo Município e Adoção de Medidas Preventivas (Artigo 126.º)

 Adoção de Medidas Preventivas (Artigo 134º e ss.)

 Adoção de Normas Provisórias (Artigo 135.º)

 Requerimento para a Delimitação de Unidade de Execução (Artigo 147º, n.º 2)

 Proposta de Deliberação de Delimitação (Fase Inicial para Efeitos de Discussão Pública) (Artigo 148º)

 Deliberação de Delimitação Final (Artigo 148º)

 Minuta de Contrato de Urbanização (Artigo 150º, n.º 2)

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