Fase Administrativa
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Requerimento - Adiamento de Abertura de Propostas em Venda Executiva Proposta de Aquisição em Venda por Propostas em Carta Fechada Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida em Execução Fiscal com Apresentação de Garantia Pedido de Pagamento em Prestações de Divida em Execução Fiscal sem Apresentação de Garantia Requerimento para Passagem de Certidão do Despacho de Levantamento de Penhora Requerimento para Entrega de Imóvel Adjudicado em Venda Executiva Suspensão de Processo de Execução Fiscal Pedido de Suspensão do Processo de Execução Fiscal por ter Sido Requerida a Separação de Bens Comuns do Casal Recurso Hierárquico - Base Pedido de Anulação de Venda em Processo de Execução Fiscal Reclamação Graciosa - Base Reclamação Graciosa - IRS Mais Valias Pedido de 2.ª Avaliação de Imóvel (Base) Pedido de 2.ª Avaliação de Imóvel por Distorção de Valor Pedido de Averbamento na Matriz de Imóvel Pedido de Desanexação de Parcela em Imóvel de Matriz Cadastral Pedido de Divisão de Prédio Rústico de Matriz Cadastral Pedido de Eliminação, Alteração de Prédio Rústico de Matriz Cadastral Pedido de Certidão ou Caderneta de Prédio Pedido de Isenção de IMI Pedido de Isenção de IMI (Art.s n.ºs 44º, 45º e 47º do EBF) Pedido de Suspensão de Tributação em IMI Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.º do CIMI Pedido de Rectificação da Matriz Predial Pedido de Isenção de IMT Pedido de Certidão de Mod. 1 de IMT Pedido de Certidão de Liquidação de Imp. Selo - Transmissões Gratuitas Pedido de Suspensão de Liquidação de Imp. Selo - Transmissões Gratuitas Exercício do Direito de Audição - Art. 60.º da LGT - Base Exercício do Direito de Audição por Reversão em Execução Fiscal Pedido de Revisão de Acto Tributário - Art. 78.º da LGT - Base Pedido de Correção de Erro Administrativo Requerimento - Diversos Requerimento para Certidão de Inexistência de Dívidas Requerimento para Dispensa de Aplicação de Coima Requerimento para Redução de Coima
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