Processos de Jurisdição Voluntária
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PETIÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ARTIGOS 594º A 599º DO CPC E DL 272/2001 DE 13 DE OUTUBRO) PETIÇÃO DE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO (ARTIGO 1000º DO CPC) PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PRÁTICA DE ATOS (ARTIGO 1014º DO CPC E DL 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO) PETIÇÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO (ARTIGOS 1026º E 1027º DO CPC) PETIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA A PREFERÊNCIA (ARTIGOS 1028º A 1038º) AÇÃO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 1045º E 1046º DO CPC)
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