Processo Tutelar Educativo

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 Arquivamento por Falta de Idade Mínima

 Arquivamento Liminar

 Arquivamento por Desistência de Queixa

 Requerimento para Abertura de Fase Jurisdicional

 Requerimento para Abertura de Fase Jurisdicional com Arquivamento Parcial

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Os formulários e minutas disponibilizados terão necessariamente de sofrer os ajustes e acrescentos próprios relativos a cada caso ou situação concreta.