Ação de Despejo e Outros Meios Judiciais
Ação de Despejo e Outros Meios Judiciais
Ação Declarativa de Despejo - Artigo 14.º NRAU - Falta de Pagamento de Rendas
Ação Declarativa de Despejo - Artigo 14.º NRAU - Utilização do Imóvel Contrária à Lei e/ou aos Bons Costumes
Contestação de Ação Declarativa de Despejo - Cessão Total a Terceiro do Gozo do Imóvel Arrendado
Incidente de Despejo Imediato na Pendência de Ação de Despejo por Falta de Pagamento das Rendas Vencidas - Artigo 14.º n.º 5 NRAU
Execução para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada - Artigo 862.º CPC - Modelo do Requerimento Executivo
Requerimento Executivo para Pagamento de Rendas, Encargos e Despesas - Modelo do Requerimento - Artigo 14.º-A n.º 1 NRAU
Embargos de Executado (Título Executivo: Contrato de Arrendamento e Comunicação do Valor de Rendas em Atraso) - 14.º-A NRAU
Requerimento Executivo para Pagamento de Compensação ao Arrendatário pela Execução de Obras em Substituição do Senhorio - Modelo do Requerimento - Artigo 14.º-A n.º 2 NRAU
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