Contraordenações no Âmbito do Código da Estrada e Legislação Complementar
Formulários > Responsabilidade Estradal > Parte III - Minutas > Contraordenações no Âmbito do Código da Estrada e Legislação Complementar
Defesa contraordenação leve (estacionamento em local não permitido) Defesa contraordenação grave (utilização de telemóvel durante a condução) Defesa contraordenação grave (excesso de velocidade) Defesa contraordenação muito grave (desrespeito da obrigação de paragem imposta por luz vermelha) Defesa contraordenação muito grave (desobediência a obrigação de paragem imposta por agente fiscalizador) Pedido de pagamento em prestações Pedido de certidão de registo de infracções de condutor (RIC) Pedido de envio de prova fotográfica
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