Impugnações Judiciais
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Impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação (desrespeito da obrigação de paragem imposta por luz vermelha) Impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação (infração ao disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 13.º do Dec.-Lei n.º 41-A/2010, de 29.04) Impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação (excesso de velocidade)
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