II - Da Competência Administrativa
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Despacho de Delegação de Competências - Exemplo 1 Despacho de Delegação de Competências - Exemplo 2 Despacho de Delegação de Competências - Exemplo 3 Despacho de Subelegação de Competências - Exemplo 1 Despacho de Subelegação de Competências - Exemplo 2 Despacho de Subelegação de Competências - Exemplo 3 Despacho de Subelegação de Competências - Exemplo 4 Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências - Exemplo 1 Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências - Exemplo 2 Avocação de Competências Próprias, Delegadas ou Subdelegadas - Exemplo 1 Avocação de Competências Próprias, Delegadas ou Subdelegadas - Exemplo 2 Avocação de Competências Próprias, Delegadas ou Subdelegadas - Exemplo 3 Delegação de Assinatura - Exemplo 1 Delegação de Assinatura - Exemplo 2 Regime de Suplência Temporal em Funções Administrativas Regime de Mobilidade Intercategorias: Despacho Inicial Regime de Mobilidade Intercarreiras e Prorrogação Regime de Mobilidade Intercarreiras Prorrogação Regime de Mobilidade: Consolidação na Categoria Coordenação de Competências Interadministrativas Comuniacação Entre Órgãos da Mesma Administração Devolução de Assunto Documento a Solicitar a Declaração de Incompetência Documento a Solicitar a Escusa pelo Próprio Órgão Documento a Solicitar a Escusa por Interessado no Procedimento Notificação de Reenvio de Documentação a Órgão Competente Alegação e Análise sobre a Competência para Conhecer de um Determinado Assunto Conflito Positivo de Atribuições Reenvio de Processo em Caso de Conflito Negativo de Atribuições Instruções e Ordens de Serviço Instruções e Ordens de Serviço para Cumprimento de uma Atividade Requerimento Alegando a Incompetência de um Órgão Administrativo
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