III - Da Actividade da Administração Pública em Geral

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 Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa do Órgão Administrativo que Tutela a Matéria

 Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa em Consequência de Ordem Superior

 Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa do Órgão Administrativo Constante de Petição Subscrita por Outros Órgãos

 Impulso do Procedimento Administrativo por Denúncia

 Pedido de Abertura e Início do Procedimento Administrativo pelo Cidadão

 Abertura de Expediente Informativo Prévio

 Requerimento do Interessado a Solicitar Informação Procedimental e Não Procedimental

 Requerimento a Solicitar o Acesso aos Arquivos e Registos Existentes em Serviços da Administração

 Requerimento Onde o Particular Apresenta Alegações e Faculta Documentos Relacionados com o Procedimento Administrativo

 Reclamação Formulada pelo Particular por Atraso no Procedimento e ou Extravio de Documentação Processual

 Requerimento Dirigido ao Cidadão Interessado para Esclarecimento ou Clarificação de Factos Constantes do Procedimento Administrativo

 Da Suspensão do Procedimento Administrativo

 Requerimento de Ampliação do Prazo para Decidir

 Requerimento Referente à Caducidade do Procedimento

 Requerimento do Interessado a Solicitar o Alargamento do Prazo de Resposta

 Decisão da Administração sobre o Pedido de Alargamento de Prazo de Resposta

 Declaração de Urgência na Tramitação do Procedimento Administrativo (Acordos Endoprocedimentais)

 Da Violação do Princípio da Hierarquia Administrativa Formal

 Requerimento Alegando Vícios do Procedimento Administrativo por Falta de Fundamentação

 Requerimento de Denúncia pela Prática de Atos Administrativos Levados a Efeito sob a Autorização sob a Forma Oral Quando Seja Exigida a Forma Escrita

 Decisão de Sanação de Mera Irregularidade Não Invalidante do Procedimento

 Revogação com Eficácia Retroativa

 Retificação ou Sanação de Erros Materiais, de Direito ou de Facto

 Requerimento para Aperfeiçoamento do Pedido

 Adoção de Medidas Provisórias pela Administração

 Pedido de Medidas Cautelares pelo Interessado

 Notificação do Acordo de Adoção de Medidas Cautelares

 Ordem de Prioridade de um Expediente Relativamente a Outro

 Requerimento ao Interessado para o Cumprimento de Trâmites ou Requisitos Formais Essenciais

 Resposta do Interessado para Aperfeiçoamento do Pedido

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