III - Da Actividade da Administração Pública em Geral
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Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa do Órgão Administrativo que Tutela a Matéria Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa em Consequência de Ordem Superior Impulso do Procedimento Administrativo por Iniciativa Oficiosa do Órgão Administrativo Constante de Petição Subscrita por Outros Órgãos Impulso do Procedimento Administrativo por Denúncia Pedido de Abertura e Início do Procedimento Administrativo pelo Cidadão Abertura de Expediente Informativo Prévio Requerimento do Interessado a Solicitar Informação Procedimental e Não Procedimental Requerimento a Solicitar o Acesso aos Arquivos e Registos Existentes em Serviços da Administração Requerimento Onde o Particular Apresenta Alegações e Faculta Documentos Relacionados com o Procedimento Administrativo Reclamação Formulada pelo Particular por Atraso no Procedimento e ou Extravio de Documentação Processual Requerimento Dirigido ao Cidadão Interessado para Esclarecimento ou Clarificação de Factos Constantes do Procedimento Administrativo Da Suspensão do Procedimento Administrativo Requerimento de Ampliação do Prazo para Decidir Requerimento Referente à Caducidade do Procedimento Requerimento do Interessado a Solicitar o Alargamento do Prazo de Resposta Decisão da Administração sobre o Pedido de Alargamento de Prazo de Resposta Declaração de Urgência na Tramitação do Procedimento Administrativo (Acordos Endoprocedimentais) Da Violação do Princípio da Hierarquia Administrativa Formal Requerimento Alegando Vícios do Procedimento Administrativo por Falta de Fundamentação Requerimento de Denúncia pela Prática de Atos Administrativos Levados a Efeito sob a Autorização sob a Forma Oral Quando Seja Exigida a Forma Escrita Decisão de Sanação de Mera Irregularidade Não Invalidante do Procedimento Revogação com Eficácia Retroativa Retificação ou Sanação de Erros Materiais, de Direito ou de Facto Requerimento para Aperfeiçoamento do Pedido Adoção de Medidas Provisórias pela Administração Pedido de Medidas Cautelares pelo Interessado Notificação do Acordo de Adoção de Medidas Cautelares Ordem de Prioridade de um Expediente Relativamente a Outro Requerimento ao Interessado para o Cumprimento de Trâmites ou Requisitos Formais Essenciais Resposta do Interessado para Aperfeiçoamento do Pedido
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