Formulários > Procedimento Administrativo > IV - Instrução do Procedimento

 Informação ao Interessado sobre o Responsável pela Instrução do Procedimento

 Iniciativa de Auscultação da Administração Relativamente a Medidas a Aplicar em Determinadas Matérias

 Formulação de Alegações

 Requerimento para a Aceitação de Prova

 Resolução sobre a Aceitação das Provas

 Requerimento para Junção de Prova Essencial

 Requerimento para Junção de Prova Facultativa

 Requerimento para Efeitos de Audiência Prévia

 Requerimento de Alegações Formulado pelo Interessado em Sede de Audiência Prévia

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