V - Nulidade e Anulabilidade do Procedimento Administrativo
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Requerimento a Solicitar a Nulidade de Ato Administrativo Formulado por Órgão Manifestamente Incompetente (Usurpação de Poder) Requerimento a Solicitar a Nulidade de Ato de Conteúdo Impossível Requerimento Onde se Solicita a Nulidade de Ato Constitutivo de Infração Penal ou Emanado em Consequência Desta Requerimento a Solicitar a Nulidade de Ato Administrativo por Ferir Direitos e Liberdades Constitucionalmente Protegidos Requerimento a Solicitar a Nulidade de Procedimento Tido à Margem do Processo Legal Existente para o Efeito Requerimento a Solicitar a Nulidade de um Ato Emanado, Prescindindo das Normas Legais e Regras Essenciais para a Formação da Vontade dos Órgãos Colegiais Requerimento Onde se Solicita a Nulidade de Ato Certificativo de Factos Inverídicos ou Inexistentes Ratificação de um Ato Anulável por Vício de Incompetência
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