Formulários > Processo Civil - Procedimentos Cautelares e Requerimentos Diversos > Procedimentos Cautelares

 Requerimento de Procedimento Cautelar Comum (Artigos 362º a 376º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Comum com Pedido de Inversão do Contencioso (Artigos 362º a 376º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Restituição Provisória de Posse (Artigos 377º a 379º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Suspensão de Deliberações Sociais (Artigos 380º e 381º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Alimentos Provisórios (Artigos 384º a 387º do CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arbitramento de Reparação Provisória por Danos Corporais (Artigos 388º nº 1 a 390 º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arbitramento de Reparação Provisória por Danos Materiais (Artigos 388º nº 4 a 390 º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arresto (Artigos 391º a 396º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arresto Contra o Adquirente de Bens do Devedor (Artigos 391º a 396 º CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arresto Com Dispensa de Receio de Perda de Garantia Patrimonial (Artigo 396º nº 3 CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Embargo de Obra Nova (Artigos 398º a 402º do CPC)

 Requerimento de Ratificação Judicial de Embargo Extrajudicial de Obra Nova (Artigo 397º n.ºs 2 e 3 CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arrolamento (Artigos 403º a 406º do CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Arrolamento com Dispensa de Receio de Dissipação de Bens (Artigo 409º nº 1 do CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado de Tutela de Direitos de Personalidade (Artigo 879º nº 5 do CPC)

 Requerimento de Procedimento Cautelar Especificado no Âmbito do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos

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