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 Notas Introdutórias

 Penhora de bens móveis não sujeitos a registo existentes na residência do executado - 764º CPC

 Penhora imediata de bens móveis de estabelecimento comercial sem apreensão e constituição de fiel depositário - 764º/1 CPC

 Penhora de vencimentos e veículos automóveis existentes na titularidade do executado - 773º/1 e 768º/1 e 2 ex vi 755º CPC

 Realização de pesquisas de créditos penhoráveis junto do centro nacional de pensões e da caixa geral de aposentações - 773º CPC

 Levantamento de sigilo fiscal e penhora de créditos fiscais - 773º CPC

 Penhora de depósitos/saldos bancários da titularidade do executado - 780º CPC

 Penhora de quinhão hereditário do executado - 781º/1 CPC

 Não conversão da penhora de saldo bancário em penhor - 807º/1 CPC

 Oposição à penhora (redução da penhora realizada sobre vencimento) - 738.º/3 CPC

 Oposição à penhora (redução da penhora realizada) - 735º/3 CPC

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