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 Notas Introdutórias

 Requerimento para venda de bem penhorado mediante propostas em carta fechada - 812º CPC

 Requerimento para designação de nova data para abertura de propostas em carta fechada - 817º/1 CPC

 Apresentação de proposta em carta fechada - 816º/1 CPC

 Requerimento para emissão de título de transmissão de bens imóveis adquiridos mediante proposta em carta fechada

 Requerimento para sustação de venda de bens penhorados pela suficiência do produto obtido com os bens já vendidos - 813/1º CPC

 Requerimento para antecipação da venda do bem penhorado em virtude da respetiva deterioração e sua venda por negociação particular - 813/1º, 811º/1/d) e 832º/c) CPC

 Requerimento para venda de bem móvel penhorado em estabelecimento de leilão - 834º/1/a) CPC

 Reclamação para anulação de venda de bem móvel em estabelecimento de leilão em virtude de irregularidades na venda - 835º/1 CPC

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