Extinção, Anulação e Renovação da Execução
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Notas Introdutórias Extinção da execução por pagamento voluntário do executado - 846º CPC Extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis do executado Extinção de execução em virtude de penhora anterior do único bem penhorado à ordem de processo executivo - 788º/5 CPC Extinção da execução em virtude de reclamação de créditos em processo de insolvência - 849º/1/f) CPC e 88º/3 CIRE Extinção de execução em virtude da celebração de plano de pagamentos com conversão de penhora em penhor - 806º/2 e 807º/1 CPC Renovação de execução em virtude de incumprimento reiterado de acordo global de pagamentos pelo/a executado/a - 809º ex vi 850º CPC Reclamação para anulação da execução por falta de citação do executado - 851º CPC
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