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 Sumário

 § 1.º Abertura de Crédito

 § 2.º Alienação de Herança

 § 3.º Cessão de Créditos

 § 4.º Compra e Venda

 § 5.º Consignação de Rendimentos

 § 6.º Contrato-Promessa

 § 7.º Convenção Antenupcial

 § 8.º Cooperativas

 § 9.º Dação em Cumprimento e em Função do Cumprimento

 § 10.º Direito de Superfície

 § 11.º Distrate de Actos Notariais

 § 12.º Divisão de Coisa Comum

 § 13.º Doação

 § 14.º Expropriação Amigável

 § 15.º Habilitação

 § 16.º Hipoteca

 § 17.º Justificação

 § 18.º Locação de Estabelecimento

 § 19.º Mútuo

 § 20.º Partilha

 § 21.º Perfilhação

 § 22.º Permuta

 § 23.º Pessoas Colectivas de Direito Comum

 § 24.º Propriedade Horizontal

 § 25.º Renda Vitalícia

 § 26.º Repúdio

 § 27.º Servidões Prediais

 § 28.º Sociedades

 § 29.º Transmissão Singular de Dívidas

 § 30.º Trespasse

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