Formulários > Processo Penal > Sentença

 REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES

 REQUERIMENTO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL

 REQUERIMENTO A SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA

 REQUERIMENTO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NOS CERTIFICADOS DE REGISTO CRIMINAL

 RECLAMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS

 REQUERIMENTO A SOLICITAR O CONHECIMENTO PÚBLICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

 REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS

 REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DA SENTENÇA

 REQUERIMENTO DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO

 REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL

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