Intimações
Intimações
Requerimento à autoridade administrativa para que notifique o interessado da data e fundamentos da decisão e passagem de certidão que contenha essas indicações
Petição inicial de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões na sequência do exercício do direito à informação procedimental
Petição inicial de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões na sequência do indeferimento do pedido de acesso aos arquivos e aos registos administrativos
Resposta da autoridade administrativa à intimação para consulta de documentos e passagem de certidões
Petição inicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Resposta da autoridade administrativa à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
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