Execução das Sentenças Condenatórias em Prestação de Factos e de Coisas
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Petição inicial de execução de sentença com pedido de declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal Oposição à execução de sentença condenatória em prestação de factos
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