Tipo de Ações
Tipo de Ações
Ação especial para nomeação de Administrador na propriedade horizontal
Ação de anulação de deliberação de condomínio (nº 4 do artigo 1433º do Código Civil)
Ação com processo comum (exigir indemnização por uso indevido de fração)
Ação Especial de exoneração do administrador na propriedade horizontal (artigo 1056º do Código de Processo Civil)
Ação Especial para Apresentação de Contas (artigo 1045º do Código de Processo Civil)
Ação declarativa com processo comum (remoção de marquises)
Providência cautelar de embargo de obra nova (artigo 397º do CPC)
Ação declarativa com processo comum (ação nos termos da alínea c) do nº 2 do Artigo 1422º "dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada")
Ação Declarativa com Processo Comum (ação contra vendedor de fração autónoma para eliminação de defeitos de construção nas partes comuns do edifício)
Oposição à presente execução, mediante embargos de executado (artigo 728º do CPC)
Queixa-crime
Contrato de administração de condomínio
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