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 ARTICULADO SUPERVENIENTE FUNDADO NA JUNÇÃO AO PROCESSO DE ELEMENTOS ATÉ AÍ DESCONHECIDOS OU AOS QUAIS NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL O ACESSO

 ALEGAÇÕES

 ALEGAÇÕES OFERECENDO O MERECIMENTO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA CONTESTAÇÃO

 REQUERIMENTO DE REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE, DEPOIS DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE DETERMINE QUE O TRIBUNAL COMPETENTE NÃO PERTENCE À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

 REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO DE PROCESSOS POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS PARA A COLIGAÇÃO E A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

 REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA ATO DE REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO COM EFEITOS RETROATIVOS

 REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO QUANDO A PRETENSÃO DO INTERESSADO SEJA INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NA PENDÊNCIA DO PROCESSO

 REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO QUANDO, NA PENDÊNCIA DO PROCESSO, SEJA PROFERIDO UM ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SATISFAÇA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO INTERESSADO

 REQUERIMENTO DE REABERTURA DO PROCESSO CONTRA NOVO ATO, COM A FACULDADE DE OFERECER MEIOS DE PROVA

 REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS LESIVOS PELO ATO QUE IMPÔS DEVERES, ENCARGOS, ÓNUS OU SUJEIÇÕES, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES OU A RESTRIÇÃO DE DIREITOS OU INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS

 REQUERIMENTO DE PEDIDO DE PRONÚNCIA SOBRE O ESTADO DE PROCESSO AO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

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