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 REQUERIMENTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE NOTIFIQUE O INTERESSADO DA DATA E FUNDAMENTOS DA DECISÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO QUE CONTENHA ESSAS INDICAÇÕES

 PETIÇÃO INICIAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES NA SEQUÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL

 PETIÇÃO INICIAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES NA SEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO AOS ARQUIVOS E AOS REGISTOS ADMINISTRATIVOS

 RESPOSTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA À INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES

 PETIÇÃO INICIAL DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

 RESPOSTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA À INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

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