Execução das Sentenças Condenatórias em Prestação de Factos e de Coisas
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PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DESCONFORMES COM A SENTENÇA, BEM COMO A ANULAÇÃO DAQUELES QUE MANTENHAM, SEM FUNDAMENTO VÁLIDO, A SITUAÇÃO ILEGAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRESTAÇÃO DE FACTOS
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