Execução de Sentenças de Anulação de Atos Administrativos
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PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS CONSEQUENTES PRATICADOS HÁ MAIS DE UM ANO QUE DESCONHECIAM SEM CULPA A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO REQUERIMENTO DE TRABALHADOR QUE EXERCE FUNÇÕES PÚBLICAS NO SENTIDO DE LHE SER RECONHECIDO O DIREITO A SER PROVIDO EM LUGAR DE CATEGORIA IGUAL OU EQUIVALENTE ÀQUELA EM QUE DEVERIA SER COLOCADO
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