Processos Especiais
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PETIÇÃO INICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO POR PLANO DEFESA EM CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL RECLAMAÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL EM PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO RESPOSTA A RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL DO CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE EMBARGO DE OBRA RECURSO CONTENCIOSO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLIQUE COIMA NO ÂMBITO DE ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA DE AMBIENTE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA COIMA RELATIVA A CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL GRAVE REQUERIMENTO INICIAL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO
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