Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2025 - Índice
• Lei nº 37/2025 de 31-03-2025 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
• Artigo 4.º - Candidatura a família de acolhimento
• Artigo 5.º - Norma revogatória
• Artigo 6.º - Entrada em vigor
• (...)
