Lei nº 37/2025 de 31-03-2025 - Preâmbulo

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Lei nº 37/2025 de 31-03-2025

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Relações Gerais

Remissões

Decreto-Lei nº 139/2019 de 16-09-2019
Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo

Lei nº 142/2015 de 08-09-2015, ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) - Republicação da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Republicação

Lei nº 147/99 de 01-09-1999
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.