Diário da República nº 193 Série I de 07/10/2025 - Índice



• Portaria nº 333/2025/1 de 07-10-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alterações

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)