Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026 - Índice



• Lei nº 1/2026 de 06-01-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

• Artigo 3.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

• Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)