Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026
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Lei nº 1/2026 de 06-01-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, alterado pela Lei n.º 57-A/2025, de 24 de setembro.
Início de Vigência: 07-01-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 98-A/2025 de 24-08-2025
Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.