Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2 - Índice
• Resolução do Conselho de Ministros nº 17-B/2026 de 03-02-2026 - Preâmbulo
• (...)
• ANEXO - (a que se referem os n.ºs 7 e 8) Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Apoio à Reconstrução
