Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 2 - Índice
• Portaria nº 107-G/2026/1 de 06-03-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
