Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026 - Índice



• Portaria nº 119/2026/1 de 19-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Aprovação

• Artigo 2.º - Revisão

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)