Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026 - Índice



• Portaria nº 154/2026/1 de 08-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)