Diário da República nº 72 Série I de 14/04/2026 - Índice



• Lei nº 12/2026 de 14-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro

• Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro

• Artigo 4.º - Produção de efeitos

• (...)