Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 - Índice
• Lei nº 19/2026 de 08-05-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
• Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
