Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
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Lei nº 19/2026 de 08-05-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei procede à:
a) Primeira alteração à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro;
b) Quarta alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e pela Lei n.º 33/2025, de 31 de março.
Remissões
- Lei nº 15/2014 de 21-03-2014
Lei de Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
- Lei nº 52/2012 de 05-09-2012
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.