Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026 - Índice
• Lei nº 23/2026 de 01-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro
• Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro
• (...)
