Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Lei nº 23/2026 de 01-06-2026


Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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Remissões

  •  Decreto-Lei nº 1-A/2026 de 06-01-2026
    Definição de Novo Modelo para a Atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade no Âmbito dos Serviços Aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre Estas Regiões - Alteração


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.