Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026 - Índice



• Portaria nº 244/2026/1 de 01-06-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Cumprimento da obrigação

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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