Diário da República nº 117 Série I de 19/06/2026 Suplemento 1 - Índice
• Portaria nº 270-A/2026/1 de 19-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
