Diário da República nº 117 Série I de 19/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 270-A/2026/1 de 19-06-2026
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Artigo 3.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 22 de junho de 2026.
Início de Vigência: 22-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.