Diário da República nº 132 Série I de 10/07/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 139/2026 de 10-07-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho
• Artigo 3.º - Norma interpretativa
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
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