Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 - Índice
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 27/2026/M de 31-07-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
