Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026 - Índice



• Portaria nº 370/2026/1 de 21-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação dos perímetros de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Representação da zona de proteção

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

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