Diário da República nº 163 Série I de 24/08/2026 - Índice



• Portaria nº 374/2026/1 de 24-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação de perímetro de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Zona de proteção intermédia

• Artigo 4.º - Zona de proteção alargada

• Artigo 5.º - Representação das zonas de proteção

• Artigo 6.º - Norma revogatória

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

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